AREsp 1924081 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, no mérito, negar-lhe provimento, pois a pretensão recursal demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais (contrato de comodato com prazo de cem anos considerado criador de ônus excessivo), situação vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANNI MICHAELIS CVIJAK; Agravante: ANDRÉ PIERO MARIA CLÁUDIO RIVOLA CVIJAK; Agravado: VÂNIA DO PRADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Comodato, Vaga De Garagem, Ônus Excessivo, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Nulidade De Negócio Jurídico
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Comodato Vaga De Garagem Ônus Excessivo +4 more

Case Brief

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Parties

ANNI MICHAELIS CVIJAK

Agravante

ANDRÉ PIERO MARIA CLÁUDIO RIVOLA CVIJAK

Agravante

VÂNIA DO PRADO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 validação ou anulação do contrato de comodato com prazo de cem anos por criação de ônus excessivo a uma das partes
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, no mérito, negar-lhe provimento, pois a pretensão recursal demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais (contrato de comodato com prazo de cem anos considerado criador de ônus excessivo), situação vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • decisão mantida