AREsp 1487954 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, mantendo fundamento não atacado (art. 248 do CC/2002 e a vedação do art. 43, IV da Lei 4.591/1964) cuja reavaliação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prova da litigância de má-fé para ensejar sanção processual.

Parties
Agravante: CENTRO DE PESQUISA E DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Preclusão Consumativa, Retificação De Memorial Descritivo, Obrigação Impossível
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Litigância De Má Fé Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

CENTRO DE PESQUISA E DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suposta violação do art. 489, § 1º do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Suposta violação do art. 371 do CPC/2015 (valoração das provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, mantendo fundamento não atacado (art. 248 do CC/2002 e a vedação do art. 43, IV da Lei 4.591/1964) cuja reavaliação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prova da litigância de má-fé para ensejar sanção processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.