AREsp 1910159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EDNILSON PARRA CESAR E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDNILSON PARRA CESAR E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sua insuficiência quando genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EDNILSON PARRA CESAR E OUTRO.