AREsp 1952622 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; igualmente não refutou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que as alegações genéricas foram insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: EZEQUIEL JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial; Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Decisão De Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

EZEQUIEL JOÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial; Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Decisão De Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pelo não atendimento ao dever de dialeticidade
  3. 3 não demonstração, pelo agravante, da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; igualmente não refutou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que as alegações genéricas foram insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos e incidência da Súmula 182/STJ