AREsp 1941750 - ACORDAO

AREsp 1941750 - ACORDAO

Por estar a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 882/STJ), o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo nos autos argumentos novos capazes de alterar tal conclusão, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RURAL MORADA DOS NOBRES; Agravada: GERUSA NEIVA LUCENA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 1.030, §2º, Cpc/2015, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Litigância De Má Fé, Tema 882/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 1.030, §2º, Cpc/2015 Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RURAL MORADA DOS NOBRES

Agravante

GERUSA NEIVA LUCENA PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, §2º, do CPC/2015
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por estar a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 882/STJ), o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo nos autos argumentos novos capazes de alterar tal conclusão, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.