AREsp 1308680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos invocados, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015), e as pretensões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (como a verificação dos requisitos para efeito suspensivo) são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando cabível.

Parties
AGRAVANTE: DAIR LUIZ BIGATON; AGRAVADO: MARIA ROSALINA DE ALMEIDA DOMINGUES - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVADO: BERTINA IRIARTE DOMINGUEZ - ESPÓLIO; AGRAVADO: HERNAN ALMEIDA DOMINGUES; Interes.: FRANCIELE BORGES FORTUNATO; Interes.: CLAUDIA BORGES FORTUNATO; Interes.: CLODOALDO PERES TEOTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Relativização Da Coisa Julgada, Excesso De Penhora, Efeito Suspensivo Ao Cumprimento Provisório
Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Relativização Da Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAIR LUIZ BIGATON

AGRAVANTE

MARIA ROSALINA DE ALMEIDA DOMINGUES - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO

BERTINA IRIARTE DOMINGUEZ - ESPÓLIO

AGRAVADO

HERNAN ALMEIDA DOMINGUES

AGRAVADO

FRANCIELE BORGES FORTUNATO

Interes.

CLAUDIA BORGES FORTUNATO

Interes.

CLODOALDO PERES TEOTONIO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos invocados, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015), e as pretensões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (como a verificação dos requisitos para efeito suspensivo) são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.