AREsp 1881412 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas, não contendo omissão, obscuridade ou contradição; a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão (confundindo plano jurídico da hipótese de incidência com plano econômico do desembolso), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, eventual alegação de violação ao dispositivo constitucional é matéria insuscetível de exame em recurso especial (art. 105, III, CF/1988). Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno Em Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 105, III, Cf/1988, Art. 22, I, Lei Nº 8.212/1991, Art. 195, Alínea "a"
Processual Civil Tributário Previdenciário Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno Em Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores descontados dos empregados (vale-transporte, auxílio-alimentação, auxílio-saúde)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando houver fundamento inatacado apto a manter o acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas, não contendo omissão, obscuridade ou contradição; a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão (confundindo plano jurídico da hipótese de incidência com plano econômico do desembolso), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, eventual alegação de violação ao dispositivo constitucional é matéria insuscetível de exame em recurso especial (art. 105, III, CF/1988). Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.