AREsp 1931334 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque as razões repetiram o conteúdo do recurso especial sem afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CLAUDIO LOPES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO LOPES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Alegação de necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque as razões repetiram o conteúdo do recurso especial sem afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo