AREsp 1891528 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 590, § 4º do CPC e a modificação da decisão recorrida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: Maria Jordanete da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Maria Jordanete da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 590, § 4º do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF pelo não enfrentamento da questão na instância de origem
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 590, § 4º do CPC e a modificação da decisão recorrida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.