AREsp 1962088 - DECISAO

AREsp 1962088 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque a agravante impugnou suficientemente os fundamentos; no mérito, manteve-se o entendimento de que a apelação era incabível diante de decisão que não encerrou a fase executiva, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado, não se aplicando a fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva/erro grosseiro; além disso, a alegada violação ao art. 313, I, do CPC/2015 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CARMEN DE FATIMA MAES; Requerente/interessado: Jairo Gabriel Rey
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 750-752 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; não majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

CARMEN DE FATIMA MAES

Agravante/recorrente

Jairo Gabriel Rey

Requerente/interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso (apelação vs. agravo de instrumento) na impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 prequestionamento acerca do art. 313, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque a agravante impugnou suficientemente os fundamentos; no mérito, manteve-se o entendimento de que a apelação era incabível diante de decisão que não encerrou a fase executiva, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado, não se aplicando a fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva/erro grosseiro; além disso, a alegada violação ao art. 313, I, do CPC/2015 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 750-752 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; não majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 750-752 (e-STJ) para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015