AREsp 2420216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno por ter sido demonstrada impugnação adequada dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 2º da LC n. 87/1966 demandaria reexame de fatos, provas e legislação local (arts. 136, 200 e 453 do RICMS/SP), atraindo os óbices das Súmulas n. 280 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ. Assim, em juízo de retratação, o relator conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 2º, do CPC c/c arts. 259 e 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: WAISWOL & WAISWOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, ICMS, Fato Gerador, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Reexame De Provas, Legislação Tributária Estadual
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial ICMS Fato Gerador Súmula 7/stj Súmulas 280 E 284/stf +2 more

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Parties

WAISWOL & WAISWOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade recursal
  2. 2 ocorrência do fato gerador do ICMS
  3. 3 necessidade ou não de reanálise de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter sido demonstrada impugnação adequada dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 2º da LC n. 87/1966 demandaria reexame de fatos, provas e legislação local (arts. 136, 200 e 453 do RICMS/SP), atraindo os óbices das Súmulas n. 280 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ. Assim, em juízo de retratação, o relator conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 2º, do CPC c/c arts. 259 e 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.