AREsp 2423884 - DECISAO

AREsp 2423884 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada fundamentou‑se corretamente no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e coincidiu com a orientação firmada em Recursos Especiais Repetitivos (Temas 200 e 400), sendo cabível agravo interno e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal nas circunstâncias descritas.

Parties
Agravante: PEPSICO do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade De Recurso

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Parties

PEPSICO do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro ou quando há previsão legal expressa
  3. 3 efeito de precedente de Recursos Especiais Repetitivos sobre a admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada fundamentou‑se corretamente no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e coincidiu com a orientação firmada em Recursos Especiais Repetitivos (Temas 200 e 400), sendo cabível agravo interno e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

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