AREsp 2418838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque (i) o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos centrais do acórdão regional, preservando-se as razões do decisum (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); (ii) a adoção da tese recursal demandaria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) parte da controvérsia envolve interpretação de lei estadual (Lei 949/2005), atraindo a Súmula 280/STF; e (iv) eventual exame de dispositivo constitucional (EC 113, art. 3º) implicaria competência do STF.

Parties
Recorrente: Estado do Amapá; Recorrido: servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno Para Juízo De Retratação; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Progressão Funcional, Juros E Correção Monetária, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 280/stf, Reexame De Provas, Interpretação De Lei Local
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova Progressão Funcional Juros E Correção Monetária +6 more

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Parties

Estado do Amapá

Recorrente

servidora pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno Para Juízo De Retratação; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos do acórdão regional (art. 489 §1º, IV, CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque (i) o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos centrais do acórdão regional, preservando-se as razões do decisum (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); (ii) a adoção da tese recursal demandaria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) parte da controvérsia envolve interpretação de lei estadual (Lei 949/2005), atraindo a Súmula 280/STF; e (iv) eventual exame de dispositivo constitucional (EC 113, art. 3º) implicaria competência do STF.