AREsp 2362934 - DECISAO

AREsp 2362934 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentou-se na consonância do acórdão recorrido com entendimento consolidado (Tema 389 - REsp 1.129.430/SP e precedentes), tornando incabível o manejo do art. 1.042 e manifestamente improcedente o agravo.

Parties
Agravante: Rochamar Agência Marítima S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Fungibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Repercussão Geral Fungibilidade

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Parties

Rochamar Agência Marítima S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.042 do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentou-se na consonância do acórdão recorrido com entendimento consolidado (Tema 389 - REsp 1.129.430/SP e precedentes), tornando incabível o manejo do art. 1.042 e manifestamente improcedente o agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.