MS 29564 - ACORDAO

MS 29564 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não atacou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e sujeitando-se à preclusão das razões não oportunamente apresentadas.

Parties
Agravante: NILTON VIEIRA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Incompetência, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Incompetência Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Cpc/2015 +1 more

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Parties

NILTON VIEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial teratológica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não atacou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e sujeitando-se à preclusão das razões não oportunamente apresentadas.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.