AREsp 2492452 - DECISAO

AREsp 2492452 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das alegações não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante/executado: NAMOUR INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Exequente: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021 CPC, Art. 1.022 CPC, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015), Decisão Unipessoal, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Art. 1.021 CPC Art. 1.022 CPC Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) +3 more

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Parties

NAMOUR INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante/executado

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015) pelo Tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das alegações não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.