AREsp 1905046 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela instância de origem (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ), sendo que a apresentação de argumentos novos em sede de agravo interno configuraria inovação recursal e preclusão, impondo o manter do juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e vedação de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela instância de origem (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ), sendo que a apresentação de argumentos novos em sede de agravo interno configuraria inovação recursal e preclusão, impondo o manter do juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.