AREsp 1841619 - DECISAO

Diante das peculiaridades apontadas pelo agravante, a Presidência exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão agravada de fls. 209/211, tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties: Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Espólio de Luiz Carlos da Motta
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação
Outcome: Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para novo exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Espólio de Luiz Carlos da Motta

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
2 possibilidade de juízo de retratação pela Presidência para reconsiderar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
3 necessidade de novo exame do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para novo exame do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão agravada de fls. 209/211, tornando-a sem efeito
Determinar que os autos retornem conclusos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul