AREsp 1850226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7), incorrendo em preclusão e inovação recursal, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7), incorrendo em preclusão e inovação recursal, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.