AREsp 1915064 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque seus argumentos estavam dissociados da decisão monocrática, apresentando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Zé Amparo Hortifruti Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Constitucional Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Honorários Recursais

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Parties

Zé Amparo Hortifruti Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque seus argumentos estavam dissociados da decisão monocrática, apresentando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.