AREsp 1939256 - DECISAO

AREsp 1939256 - DECISAO

Não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que enfrentou as questões suscitadas; a convicção do Tribunal de origem fundou-se nos elementos dos autos e não cabe reexame de tais elementos na via especial (Súmula 7/STJ); a alegação de inépcia não procede; a compensação de honorários definida na vigência do CPC/1973 permanece aplicável (Súmula 306/STJ). Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante (credor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Extra Petita, Vistoria De Arquivos, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Súmulas
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Parties

Agravante (credor)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e extra petita (arts. 1.022 e 141 do CPC)
  2. 2 vistoria de arquivos no curso da recuperação judicial
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que enfrentou as questões suscitadas; a convicção do Tribunal de origem fundou-se nos elementos dos autos e não cabe reexame de tais elementos na via especial (Súmula 7/STJ); a alegação de inépcia não procede; a compensação de honorários definida na vigência do CPC/1973 permanece aplicável (Súmula 306/STJ). Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.