AREsp 1872862 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: CRISTIANO DELAZARI PERAZZOLLI PINHEIRO; Agravado: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Condicionamento De Recurso Ao Depósito Prévio
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO DELAZARI PERAZZOLLI PINHEIRO

Agravante

BANCO J. SAFRA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição para interposição de outros recursos prevista no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.