AREsp 1970412 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando-lhes atender ao dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MORGANA MEURER PERIN; Agravante: OSÓRIO SCHLICKMANN PERIN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento Do Recurso, Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Não Conhecimento Do Recurso Inovação Recursal

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Parties

MORGANA MEURER PERIN

Agravante

OSÓRIO SCHLICKMANN PERIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de dissídio jurisprudencial apenas em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando-lhes atender ao dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015