AREsp 1878388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão recorrido — a possibilidade de prosseguimento da execução provisória ante a inexistência de efeito suspensivo do recurso especial — o que enseja aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO PIRES; Agravado: JULIO GOMES DE CARVALHO NETO; Interessado: ANTONIO CARLOS WOLFF NADOLNY; Interessado: BARAO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Provisória De Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Execução Provisória De Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Implícito Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS MAGNO PIRES

Agravante

JULIO GOMES DE CARVALHO NETO

Agravado

ANTONIO CARLOS WOLFF NADOLNY

Interessado

BARAO ENGENHARIA LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução provisória de honorários sucumbenciais apesar da interposição de recurso especial sem efeito suspensivo
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela falta de impugnação objetiva ao fundamento central do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão recorrido — a possibilidade de prosseguimento da execução provisória ante a inexistência de efeito suspensivo do recurso especial — o que enseja aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno