AREsp 1922376 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34 do RISTJ, o agravo não deve ser conhecido; ademais, não houve demonstração concreta da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e a tentativa de sanar tal deficiência por agravo interno é impedida pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HENRIQUE SALVADOR SERRA VIEIRA DE SOUZA; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Cobrança De Diferença De Reajuste Sobre Complemento De Aposentadoria
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE SALVADOR SERRA VIEIRA DE SOUZA

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34 do RISTJ, o agravo não deve ser conhecido; ademais, não houve demonstração concreta da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e a tentativa de sanar tal deficiência por agravo interno é impedida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.