AREsp 1705882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nem a indisponibilidade do sistema, sendo inaplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso (referida modulação restringe-se à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes de 18/11/2019).

Parties
Agravante: Aparecido Luiz Pereira; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Modulação De Efeitos, Prova No Ato De Interposição
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Modulação De Efeitos Prova No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

Aparecido Luiz Pereira

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Necessidade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nem a indisponibilidade do sistema, sendo inaplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso (referida modulação restringe-se à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes de 18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso por intempestividade