AREsp 1957621 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ e óbice por divergência jurisprudencial), nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, ônus do recorrente.

Parties
Agravante: VICTORY MINERACAO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VICTORY MINERACAO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de admissão do recurso por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ e óbice por divergência jurisprudencial), nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, ônus do recorrente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.