AREsp 1952885 - ACORDAO

AREsp 1952885 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações demandam reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: AMIR FRANCISCO LANDO; Agravada: EDUARDO DORFMANN ARANOVICH & CIA., ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMIR FRANCISCO LANDO

Agravante

EDUARDO DORFMANN ARANOVICH & CIA., ADVOGADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas e questões fáticas no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações demandam reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial