AREsp 1533362 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 280 do STF, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. Não se aplicou multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
- Parties
- Agravante: JOANA MARA DA SILVA REIS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 283/stf
Case Brief
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Parties
JOANA MARA DA SILVA REIS SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
- 2 incidência das Súmulas 280 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 280 do STF, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. Não se aplicou multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
- Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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