AREsp 1938288 - ACORDAO

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Por não demonstrar impugnação específica e clara a todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à aplicação da Súmula 518/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ e da normativa processual aplicável.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus de impugnação específico conforme princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não demonstrar impugnação específica e clara a todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à aplicação da Súmula 518/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ e da normativa processual aplicável.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido