AREsp 1943107 - ACORDAO

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O agravo foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não cumprindo o ônus de demonstrar nas razões do agravo em recurso especial o desacerto da decisão agravada, na conformidade da Súmula 182/STJ e do art. 34 do RISTJ.

Parties
Agravante: SS RASLAN ASSESSORIA EMPRESARIAL E PESSOAL EIRELI; Agravado: UAI PARA TODOS GERENCIAMENTO DE UNIDADES MINEIRAS DE ATENDIMENTO INTEGRADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SS RASLAN ASSESSORIA EMPRESARIAL E PESSOAL EIRELI

Agravante

UAI PARA TODOS GERENCIAMENTO DE UNIDADES MINEIRAS DE ATENDIMENTO INTEGRADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Necessidade de afastamento da Súmula 7/STJ quando se alega inexigibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não cumprindo o ônus de demonstrar nas razões do agravo em recurso especial o desacerto da decisão agravada, na conformidade da Súmula 182/STJ e do art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno