AREsp 1445864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente o fundamento único da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice.

Parties
Agravante: FERNANDO IMBASSAHY DE MELO; Agravante: LUCIANA BERNARDES IMBASSAHY DE MELLO; Réu: ITAU UNIBANCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Decenal, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prescrição Decenal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO IMBASSAHY DE MELO

Agravante

LUCIANA BERNARDES IMBASSAHY DE MELLO

Agravante

ITAU UNIBANCO S/A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao prazo prescricional decenal para reparação civil contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente o fundamento único da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.