AREsp 1939300 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, alegações genéricas são insuficientes e o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, só se destina à correção de vícios formais, não à complementação da fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício formal
  3. 3 preclusão consumativa em razão da inércia na impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, alegações genéricas são insuficientes e o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, só se destina à correção de vícios formais, não à complementação da fundamentação do recurso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.