AREsp 1778958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015), e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os óbices sumulares aplicáveis.

Parties
Agravante: TCARFE Transportes e Locações Ltda. ME; Autor: Paulo Barbosa de Oliveira; Réu: Rodrigo José Baroni; Réu: Yasuda Marítima Seguros S.A.; Réu: LEMP Locações e Transporte Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Saneador, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +6 more

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Parties

TCARFE Transportes e Locações Ltda. ME

Agravante

Paulo Barbosa de Oliveira

Autor

Rodrigo José Baroni

Réu

Yasuda Marítima Seguros S.A.

Réu

LEMP Locações e Transporte Ltda. - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 superação do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 preliminar de ilegitimidade passiva e pedido de inclusão do DNIT e da concessionária no polo passivo
  3. 3 denunciação da lide e comprometimento da celeridade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015), e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os óbices sumulares aplicáveis.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada