AREsp 1313508 - DECISAO

AREsp 1313508 - DECISAO

O agravo é improvido porque as alegações das recorrentes exigiriam o reexame do acervo fático-probatório e da valoração de provas, competência do juiz de origem e vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, o princípio da livre convicção motivada (art. 131 CPC/1973). Foi também determinada a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: Ferreira Representações Profissionais LTDA.; Recorrido: Sociedade Esportiva Palmeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo (art. 544 Do Cpc/1973) / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Desportivo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração Da Prova +2 more

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Parties

Ferreira Representações Profissionais LTDA.

Recorrente

Sociedade Esportiva Palmeiras

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo (art. 544 Do Cpc/1973) / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de questão fático-probatória
  2. 2 Competência do juiz para valoração da prova (princípio da livre convicção motivada)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque as alegações das recorrentes exigiriam o reexame do acervo fático-probatório e da valoração de provas, competência do juiz de origem e vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, o princípio da livre convicção motivada (art. 131 CPC/1973). Foi também determinada a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.