AREsp 1959818 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: Jorge José Viana da Rocha
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Assistência Judiciária Gratuita Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Jorge José Viana da Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.