AREsp 1818530 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), incide a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno e motivando sua denegação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Antecedência temporal da impugnação e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), incide a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno e motivando sua denegação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.