REsp 1917437 - ACORDAO

REsp 1917437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente que amparou a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e o recurso especial não é via adequada para o exame de questões constitucionais reservadas ao STF (art. 105, III, CRFB).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Prescrição, Legitimidade Sindical, Matéria Constitucional (competência Do Stf)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 283/stf Coisa Julgada Prescrição Legitimidade Sindical +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para exame de matéria constitucional (art. 105, III, CRFB)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente que amparou a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e o recurso especial não é via adequada para o exame de questões constitucionais reservadas ao STF (art. 105, III, CRFB).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.