AREsp 1978847 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, exigindo-se impugnação efetiva e pormenorizada dos motivos de inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: Leandro Alves Pessoa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leandro Alves Pessoa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015