AREsp 1875909 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, a totalidade dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Raimundo de Alcimar Ney de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Após Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Ônus De Impugnação Específica, Princípio Da Dialecticidade
Administrativo Improbidade Administrativa Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Raimundo de Alcimar Ney de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Após Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 ônus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 questão sobre aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, a totalidade dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.