AREsp 2006806 - DECISAO

AREsp 2006806 - DECISAO

Havendo acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime dos recursos repetitivos e previsão expressa no art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015 de que cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BERENICE AUGUSTA COUTINHO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários De Advogado
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários De Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BERENICE AUGUSTA COUTINHO SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal do recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Havendo acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime dos recursos repetitivos e previsão expressa no art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015 de que cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...