AREsp 1928042 - ACORDAO

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Não se verificam omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem; as matérias relevantes foram apreciadas, inclusive sobre a viabilidade de cumprimento do TAC e a tempestividade de recursos; o pedido de redução da multa configurou inovação recursal não suscitada no momento processual adequado; e as provas e fiscalizações indicaram o não cumprimento do TAC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Intempestividade, Cumprimento De Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Redução De Multa Por Descumprimento, Prova Pericial, Competência Da Justiça Federal, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Sentença Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Intempestividade Cumprimento De Termo De Ajustamento De Conduta (tac) +5 more

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 intempestividade de recursos
  3. 3 viabilidade de cumprimento do TAC e verificação de seu descumprimento

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem; as matérias relevantes foram apreciadas, inclusive sobre a viabilidade de cumprimento do TAC e a tempestividade de recursos; o pedido de redução da multa configurou inovação recursal não suscitada no momento processual adequado; e as provas e fiscalizações indicaram o não cumprimento do TAC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.