Rcl 42066 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a reclamação foi considerada inadequada como sucedâneo recursal e para aferição da conformidade do julgado com entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

Parties
Agravante: Nice Conjunto Residencial SPELtda.; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Seção (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Reclamação Não Sucedâneo Recursal, Recurso Especial Repetitivo, Tema 577 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Embargos De Declaração Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Reclamação Não Sucedâneo Recursal Recurso Especial Repetitivo Tema 577 Do STJ

Case Brief

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Parties

Nice Conjunto Residencial SPELtda.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Seção (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal e como meio para aferição de conformidade com entendimento de recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a reclamação foi considerada inadequada como sucedâneo recursal e para aferição da conformidade do julgado com entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.