AREsp 1925795 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de suspensão do feito não acolhido.