AREsp 1815148 - DECISAO

Diante das peculiaridades apontadas pelo agravante, a Presidência exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão que não havia conhecido do agravo em recurso especial em razão do suposto óbice da Súmula 284/STF, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO STOCKER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome: Decisão agravada reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos para novo exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO STOCKER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento de agravo em recurso especial
2 dissociação das razões recursais do Estado em relação ao acórdão estadual
3 possibilidade de juízo de retratação pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos para novo exame do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão agravada de fls. 390/394 e torno-a sem efeito.
Voltem-me os autos conclusos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul.