AREsp 1921842 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos não autônomos da decisão agravada, que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; ante o descumprimento do ônus da dialeticidade, é inviável o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Valdirene Aparecida Sardela de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1021 §1º, RISTJ Art. 259 §2º
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Ônus Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1021 §1º +1 more

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Parties

Valdirene Aparecida Sardela de Camargo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos não autônomos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ quanto ao ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos não autônomos da decisão agravada, que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; ante o descumprimento do ônus da dialeticidade, é inviável o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.