AREsp 1904755 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ALBATROZ VARGEM PEQUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALBATROZ VARGEM PEQUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade às razões recursais
  3. 3 Consequências processuais da falta de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)