REsp 1951933 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ; incide, assim, a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente, e é indevida a majoração de honorários porquanto o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 não conhecimento do agravo interno por não impugnação específica dos motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 deliberação sobre aplicação de multa processual e majoração de honorários no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ; incide, assim, a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente, e é indevida a majoração de honorários porquanto o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de ser aplicada a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.