AREsp 1860476 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e art. 932, III do CPC, de modo que a barreira de admissibilidade não foi ultrapassada e a matéria de mérito não pôde ser conhecida.

Parties
Agravante: PAULO RIOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

PAULO RIOS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e art. 932, III do CPC, de modo que a barreira de admissibilidade não foi ultrapassada e a matéria de mérito não pôde ser conhecida.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais