AREsp 1809114 - DECISAO

AREsp 1809114 - DECISAO

Diante das peculiaridades apontadas pelo agravante, exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por suposto óbice da Súmula 284/STF, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão)
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; decisão tornada sem efeito; autos remetidos para novo exame do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Juízo De Retratação

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 se as razões recursais do Estado estavam dissociadas do entendimento exarado no acórdão estadual
  3. 3 possibilidade de reexame pelo juízo de retratação

Ratio Decidendi

Diante das peculiaridades apontadas pelo agravante, exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por suposto óbice da Súmula 284/STF, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; decisão tornada sem efeito; autos remetidos para novo exame do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada de fls. 124/127, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul.